Empreendedorismo

Perdão das dívidas do MEI: o que fazer agora para não perder o benefício

Fotografia em plano fechado da mão de uma pessoa segurando um smartphone inclinado à esquerda. A tela branca exibe o logotipo azul da Receita Federal acima da marca verde e amarela do "SIMPLES NACIONAL — MICROEMPREENDEDOR Individual MEI". Ao fundo, sobre uma superfície clara e desfocada, há uma caneta preta posicionada na diagonal à direita.

A lei já foi sancionada, mas, para manter o perdão das dívidas, o microempreendedor precisará pagar o DAS em dia durante os primeiros seis meses de 2027.

Na quarta-feira (21/10), o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 238/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A lei perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União, aumenta o teto de faturamento da categoria e permite a contratação de até dois empregados em determinadas atividades.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), mais de 3,6 milhões de MEIs poderão ter débitos perdoados, num total superior a R$18,7 bilhões. A notícia é boa, mas tem condições. Quem não se organizar agora pode chegar a 2027 e perder o benefício.

O que será perdoado

O perdão alcança os débitos federais relativos à contribuição previdenciária do MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026. Entram o valor principal das contribuições em atraso, as multas, os juros e os encargos de cobrança.

Vale para dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, inclusive as que já estão na Justiça ou em parcelamento. Para muita gente, é a chance de recomeçar sem carregar dívidas que só cresciam.

Dois limites importantes. Primeiro, o que já foi pago não será devolvido. Segundo, contribuições com vencimento depois de 13 de outubro ficam fora do perdão. Além disso, a medida não abrange impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, mesmo quando incluídos na mesma guia do DAS.

Ou seja, as obrigações que não estão contempladas pela lei continuam devidas normalmente.

A condição que pode derrubar o perdão

A lei foi sancionada em 21 de outubro de 2026, mas o perdão das dívidas começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. A partir daí, o empreendedor que continuar enquadrado como MEI precisará pagar em dia as contribuições mensais do DAS durante seis meses. Atrasar os pagamentos nesse período pode significar o cancelamento do benefício.

Na prática, o primeiro semestre de 2027 será o teste. Vale programar o pagamento desde já: débito automático, lembrete no celular ou uma reserva separada todo mês. O valor da guia pode ser pequeno perto do que está em jogo.

Infográfico horizontal com fundo bege e texto em preto. No topo, o título centralizado diz: "O caminho para manter o perdão das dívidas". Abaixo, três colunas com ícones em círculos cinza-claros detalham as etapas:   Até dezembro de 2026 (ícone de calendário com símbolo de verificação): "Consulte seus débitos e organize seus pagamentos".   Janeiro a junho de 2027 (ícone de calendário com lupa): "Pague as contribuições mensais em dia".   Após os seis meses (ícone de escudo com relógio): "Mantenha o benefício cumprindo as condições".   Na parte inferior esquerda, lê-se a observação: "O pagamento em dia das contribuições mensais durante os seis primeiros meses de 2027 é uma das condições para manter o benefício.", seguida pela assinatura "FERNANDO COLARES" no canto inferior esquerdo.

Quem tem processo na Justiça

Quem discute essas dívidas em ação judicial precisa desistir do processo e renunciar aos pedidos relacionados aos débitos abrangidos pela lei para obter a baixa definitiva. Segundo a Agência Brasil, a desistência não gera cobrança de honorários advocatícios exclusivamente pela extinção da ação.

Se você tem advogado cuidando do caso, converse com ele para não perder prazos e seguir os procedimentos necessários.

Mais espaço para crescer

O teto de faturamento anual, parado em R$81 mil desde 2018, sobe para R$110 mil em 2027 e para R$140 mil em 2028. Isso dá fôlego a quem estava perto de ultrapassar o limite e teria de migrar para outro regime tributário.

A lei também permite a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, nas atividades contempladas pela nova regra. Cada um deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria. Antes de contratar, confira se a sua atividade está entre as permitidas.

O que fazer agora

Consulte sua situação nos canais oficiais da Receita Federal ou no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e verifique quais dívidas estão abrangidas pelo perdão.

Mantenha em dia as contribuições que vencerem a partir de agora, porque elas não entram no benefício. Se faturou perto do teto atual, acompanhe a receita mês a mês: os novos limites só valem a partir de 2027.

Por enquanto, não é necessário solicitar o perdão. A identificação e a baixa das dívidas abrangidas começarão em janeiro de 2027, conforme as regras oficiais.

E desconfie de quem cobrar para "garantir" o perdão. O benefício está previsto em lei e não exige pagamento a intermediários. Acompanhe os canais oficiais para ficar por dentro das orientações e dos procedimentos.

Fontes: Agência Senado · Agência Brasil · Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) · Lei Complementar nº 238/2026.

Autor: Fernando Colares

Idealizador do Termômetro Financeiro e criador da metodologia IRCF (Índice de Risco de Colapso Financeiro). Escreve sobre finanças pessoais, empresariais e os riscos financeiros que costumam passar despercebidos, com o objetivo de tornar a análise financeira mais acessível, clara e preventiva.



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